LGPD


Saiba, quais são os principais requisitos para adequar sua empresa a LGPD, e administre todos os recursos pela GUARDATA !


Atender as Solicitações dos Titulares - DSAR


A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garante ao indivíduo o direito de saber quais dados pessoais uma organização tem sobre eles ao pedir uma requisição de acesso aos dados do titular (DSAR, na sigla em inglês).



Criar um Registro de Tratamento


Manter atualizado o registro do tratamento, ou seja, uma lista de entidades com as quais compartilha os dados tratados pela empresa.



Relatório com Análise de Risco


Sua empresa deve preparar um relatório de Impacto à Proteção de Dados - DPIA , avaliando os riscos existentes no tratamento dos mesmos.



Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais - ROPA


Sua empresa deve preparar um registro das operações de Tratamento de dados pessoais dos titulares são tratados na empresa.



Obter Consentimento dos Titulares


Sua empresa deve solicitar o consentimento para tratamento dos dados dos titulares conforme previsto na Lei.



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Princípios da LGPD


I - Finalidade


Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.



II - Adequação


Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.



III - Necessidade


Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.



IV - Livre acesso


Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.



V - Qualidade dos dados


Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.



VI - Transparência


Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial



VII - Segurança


Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.



VIII - Prevenção


Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.



IX - Não discriminação


Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.



X - Responsabilização e prestação de contas


Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.






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Marta Beatriz
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Alisson Bordignon

FAQ

Além de garantir ao indivíduo o direito da requisição de dados, a LGPD da os titulares dos dados o direito de: -Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários -Transferir os dados pessoas entre provedores de serviço (portabilidade de dados) -Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular -Revogação do consentimento Mais amplamente, as organizações são requisitadas a implantar medidas de proteção de dados apropriadas sobre a informação pessoal, incluindo tantas medidas técnicas e organizacionais e de reportar prontamente quaisquer vazamentos de dados.
O DSAR é uma forma do indivíduo requisitar um ou mais desses direitos, por exemplo um direito garantido através da GDPR e LGPD ao titular de um dado é o direito de acesso aos dados, isso permite que os indivíduos tenham noção de quais dados pessoais o controlador de dados coletou dele. Em termos simples, a Lei diz que o titular dos dados deve ter acesso aos dados pessoais coletados referentes a ele ou ela, para se manter ciente e verificar a legalidade do tratamento.
Poderá responder a solicitação de forma imediata caso a resposta for de formato simplificado. Entretanto, caso a resposta for completa, você pode retornar em até 15 dias. Conforme artigo 19 da LGPD.
Os DSARs não são limitados a clientes; qualquer pessoa que tenha seus dados coletados, incluindo funcionários e contratados, tem o direito de pedir uma. Entretanto, as organizações podem se recusar a cumprir uma requisição infundada ou excessiva. Isso requer uma consideração cuidadosa caso-a-caso e confiança em explicar as suas razões as autoridades.
Em adição a uma cópia dos seus dados pessoais as organizações devem prover aos indivíduos as seguintes informações: -Os propósitos do processamento -As categorias dos dados pessoais coletados -Os destinatários ou categorias de destinatários que os dados pessoais são divulgados ou compartilhados. -Por quanto tempo os dados são guardados. -A informação de outros direitos, como o de se opor ao processamento; o direito de retificar, apagar, anonimizar ou restringir a requisição. -Onde você conseguiu os dados caso você não os tenha conseguido diretamente do titular -A existência de qualquer tomada de decisão automatizada -As medidas de segurança que você oferece caso você transfira os dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional.
O indivíduo que pedir o DSAR deve receber a confirmação de que você está processando os seus dados pessoais, uma cópia desses dados, sua notificação de privacidade e informações suplementares.
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